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Concurso Público / Notícias Deve permanecer no cargo o candidato com surdez lateral que tomou posse no período em que a condição dava direito à vaga de deficiente
Concurso Público / Notícias Indiscutível o direito subjetivo de nomeação de candidato aprovado no número de vagas previstas no edital
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Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Judiciário não pode forçar a Administração à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas ou em cadastro de reserva
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Documentos exigidos em edital de concurso devem ser apresentados apenas no momento da posse
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Proibição de contratar durante pandemia já expirou e concursado tem direito a vaga
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Tribunal considera válida apresentação de documento exigido em edital de concurso por meio de aparelho celular