Execução Fiscal / NotÃciasDestaque Terciário Prescrição intercorrente reconhecida em exceção de pré-executividade não gera honorários contra a Fazenda
Execução Fiscal / NotÃciasDestaque Terciário Penhora em execução fiscal de estado ou municÃpio não pode ser transferida para outra ação executiva
Execução Fiscal / JurisprudênciaDestaque Terciário Execução fiscal não pode ser cobrada após falecimento de devedora
Execução Fiscal / NotÃciasDestaque Terciário Honorários na execução fiscal devem ser fixados por equidade quando há exclusão de executado
Execução Fiscal / NotÃciasDestaque Terciário Repetitivo vai definir honorários em caso de ilegitimidade de sócio para compor polo passivo da execução fiscal
Execução Fiscal / NotÃciasDestaque Terciário Repetitivo discute necessidade de prévio ajuizamento de execução fiscal para preferência ao crédito tributário
Execução Fiscal / NotÃciasDestaque Terciário Herdeiro não responde por dÃvida tributária quando contribuinte morre antes da citação
Execução Fiscal / NotÃcias Parcelamento de débitos posterior ao bloqueio no SisbaJud torna indevida a liberação dos valores
Execução Fiscal / NotÃciasDestaque Terciário Deve haver certidão de óbito no processo de execução para provar falecimento do devedor
Execução Fiscal / NotÃciasDestaque Terciário Em repetitivo, STJ define que redução de juros de mora por quitação antecipada de débito fiscal atinge valor original da dÃvida
Fale Conosco