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Execução Fiscal / NotíciasDestaque Terciário Peticionar por peticionar, diz TJ, não evita prescrição intercorrente de ação fiscal
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Execução Fiscal / NotíciasDestaque Terciário Somente a comprovada incapacidade financeira pode afastar a garantia do juízo em caso de embargos à execução fiscal
Execução Fiscal / Notícias Extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir é tema de recurso no STF
Execução Fiscal / Notícias Suspensa sentença que impediu penhora de carro adquirido após inscrição em Dívida Ativa de crédito tributário
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