Execução Fiscal / NotíciasDestaque Terciário Fazenda Nacional deve fazer a correção monetária de créditos fiscais pela taxa Selic após o prazo legal de 360 dias para apreciação dos pedidos
Execução Fiscal / Notícias Embargos de terceiro opostos pelo cônjuge do executado visam proteger apenas a meação decorrente do regime de casamento
Execução Fiscal / NotíciasDestaque Terciário Fazenda Pública não precisa adiantar custas para citação em processo de execução fiscal
Execução Fiscal / NotíciasDestaque Terciário O fim da sociedade por decretação de falência não implica o redirecionamento da execução ao sócio mesmo que sócio-gerente
Execução Fiscal / NotíciasDestaque Terciário Extinção da execução fiscal pelo pagamento anterior à citação isenta de honorários o devedor
Execução Fiscal / NotíciasDestaque Terciário O falecimento do devedor antes da citação impede o prosseguimento da execução em nome dele
Execução Fiscal / NotíciasDestaque Terciário Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora
Execução Fiscal / Notícias Protesto de dívida pela Fazenda Pública municipal não depende de lei local autorizadora
Execução Fiscal / NotíciasDestaque Terciário STJ cancela repetitivo sobre constrição de empresa em recuperação judicial no âmbito de execução fiscal
Execução Fiscal / NotíciasDestaque Terciário Inclusão de sócio-gerente no polo passivo de execução fiscal em caso de falência somente é possível quando há infração à lei ou excesso de poderes