Execução Penal / NotÃcias Não cabe ao réu escolher em qual presÃdio pretende cumprir sentença condenatória
Execução Penal / NotÃciasDestaque Terciário Concessão de indulto natalino constitui prerrogativa e poder discricionário do presidente da República
Execução Penal / NotÃciasDestaque Terciário STJ reafirma competência do juiz de execuções penais para interditar presÃdios
Execução Penal / NotÃciasDestaque Terciário Proibido acesso de condenado recolhido em Penitenciária Federal a livro que trata de violência, agressão e assassinato
Execução Penal / NotÃciasDestaque Terciário Preso que trabalha não faz jus a direitos trabalhistas
Execução Penal / NotÃcias Falta de vaga em presÃdio adequado não autoriza concessão automática de prisão domiciliar
Execução Penal / NotÃciasDestaque Terciário Falta de vaga no regime semiaberto não dá direito a detento de cumprir pena em casa
Execução Penal / NotÃciasDestaque Terciário Nova lei penal benéfica ao réu deve ser aplicada pelo juÃzo da execução