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Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Prestação de contas de repasse de recursos da União ainda que tardia não gera ação de improbidade administrativa a ex-prefeito
Lei de Improbidade Administrativa / NotíciasDestaque Terciário A ilegalidade do ato somente é considerada improbidade quando fere os princípios constitucionais que regem a administração pela má fé do agente
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