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Lei de Locação / Notícias Previsão de desconto de pontualidade não impede incidência de multa por atraso de aluguel
Lei de Locação / Notícias Renúncia ao direito em ação renovatória não exime autor do pagamento de aluguéis devidos
Lei de Locação / NotíciasDestaque Terciário Mesmo com extinção da renovatória sem resolução do mérito, locatário pode ser condenado a pagar aluguéis do período
Lei de Locação / Notícias Móveis deixados pelo locatário não desobrigam fiador da garantia em relação às obrigações do contrato
Lei de Locação / NotíciasDestaque Terciário Falta de averbação de cláusula de vigência em locação pode levar à rescisão do contrato no caso de venda do imóvel
Lei de Locação / Notícias Inquilina tem direito à rescisão de aluguel sem multa por vícios de manutenção do imóvel
Lei de Locação / NotíciasDestaque Terciário Comprovar parcelamento do débito fiscal é suficiente para ajuizamento de ação renovatória
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