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Código de Processo Civil / Notícias Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios
Código de Processo Civil / Notícias Averbação em matrícula de bem impenhorável não se confunde com a efetiva penhora
Código de Processo Civil / Notícias É cabível recurso adesivo à apelação do advogado da parte contrária que apenas discute honorários
Código de Processo Civil / Notícias Empresas privadas têm prazo até 30/5 para cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Não há honorários se embargos à execução são acolhidos apenas para reconhecer nulidade da citação
Código de Processo Civil / Notícias Curto intervalo entre data da procuração e ajuizamento da ação não justifica exigência de novo instrumento
Código de Processo Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Extinção da monitória por insuficiência de prova, após embargos e negativa de perícia, é cerceamento de defesa
Código de Processo Civil / Notícias Devedor de alimentos não precisa ser intimado pessoalmente da segunda execução com base na mesma sentença
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Repetitivo discute honorários em cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança individual