Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Autoridade judicial pode solicitar informações a provedores de internet apenas especificando o nome do usuário
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Direito ao silêncio não se aplica a depoente na qualidade de testemunha contra quem não há investigação
Código de Processo Penal / Notícias Excesso de prazo leva ministro a revogar cautelares de menagem e de retenção de passaporte contra militar denunciada por deserção
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário É inviável a análise e verificação de informações que interferem na contagem de prazo prescricional em sede de habeas corpus
Código de Processo Penal / Notícias Falta de relatório de inteligência financeira não impede MP de investigar movimentações atípicas
Código de Processo Penal / Notícias Juízo do local de destino da droga é competente para julgar remessa do exterior para o Brasil por via postal
Código de Processo Penal / Notícias Nulidade do interrogatório por inversão da ordem é relativa e exige prova de prejuízo para o réu
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Por falta de fundamentação, STJ invalida quebra de sigilos telefônico, fiscal e bancário
Código de Processo Penal / Notícias Sequestro de bens em âmbito penal prevalece sobre penhora decretada em juízo cível ou trabalhista
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Réu que exigia depor somente depois da pandemia será ouvido em videoaudiência
Fale Conosco