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Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Reconhecimento fotográfico de acusado por assalto à mão armada na fase de inquérito policial deve ser confirmado na fase judicial
Código de Processo Penal / Jurisprudência STJ afasta in dubio pro societate na pronúncia e cassa decisão que submeteu acusado ao tribunal do júri
Código de Processo Penal / Notícias In dubio pro societate não resolve dúvida sobre dolo eventual na pronúncia
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Interrogatório do réu tem de ser por último, mas nulidade exige demonstração de prejuízo
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário STJ admite mandado de segurança para cassar decisão que arquivou inquérito sobre violência doméstica
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Nulidades de algibeira: a estratégia rejeitada pela jurisprudência em defesa da boa-fé processual