Condomínio terá valores devolvidos por cobrança indevida de taxa de lixo

Um condomínio receberá a restituição de valores pagos por cobrança indevida da Taxa de Recolhimento e Destinação Final dos Resíduos Sólidos (TCDR) pelo Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas (Sanep). A cobrança, desde 2017, deveria ter sido feita individualmente para cada condômino. A correção monetária e os juros devem ser os mesmos utilizados pela autarquia municipal, nas hipóteses de mora no pagamento do tributo. A decisão, por maioria, proferida na última sexta-feira (14/6), é da 1ª Câmara Cível do TJRS.

No acórdão, a relatora do recurso, Juíza Convocada ao TJ, Eliane Garcia Nogueira, cita a Lei Municipal
n. 6.411/2016 que criou o tributo.

“Pelo texto da referida lei, o fato gerador da respectiva taxa é a ‘utilização efetiva ou potencial do serviço público de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos’ , sendo contribuinte o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título da unidade imobiliária edificada ou não’”, diz.

Segundo a magistrada, a lei prevê para condomínios pro-diviso, situação na qual os condôminos exercem posse individual de cada uma de suas áreas ideais, que o lançamento da taxa será em nome do proprietário ou do possuidor de cada unidade autônoma.

“A taxa é tributo direto, que não comporta a transferência do encargo econômico a terceiro, o que caracteriza a legitimidade passiva do apelante (condomínio) para postular a repetição dos valores”, destaca a Juíza.

Também participaram do julgamento as Desembargadoras Laura Louzada Jaccottet, Denise Oliveira Cezar e o Desembargador Irineu Mariani.

FONTE: TJRS

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