Direito Tributário / Notícias Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado
Código Civil / Notícias STJ afasta decadência de dez anos em ação para abatimento do preço de imóvel menor que o contratado
Código Civil / Notícias Falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não veda reconhecimento da usucapião
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Antes da Lei 13.786, juros de mora em rescisão contratual imotivada requerida por comprador contam do trânsito em julgado
Código Civil / Notícias Desconstituição de registro de venda feita por quem não era dono não se sujeita à prescrição relativa aos vícios de vontade
Código Civil / Notícias Prévio contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com o imóvel