Execução Penal / Notícias Decreto de indulto pelo Dia das Mães também abrange presas em regime aberto
Código Penal / Notícias Indulto previsto pelo Decreto 8.615, de 2015, não exige parecer do Conselho Penitenciário
Execução Penal / Notícias Ministro Roberto Barroso mantém liminar que suspendeu decreto sobre indulto