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Direito Tributário / Notícias TJGO – Deficiente mental terá direito a isenção de IPVA e ICMS em compra de veículo
Direito Tributário / Notícias TJSP – Pais de criança com deficiência motora podem adquirir veículo com isenção tributária
Direito Tributário / Notícias STJ – Juiz não fica vinculado a laudo médico oficial para conceder isenção de Imposto de Renda
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Comprovação de doença prescinde de laudo de perito oficial se o conjunto probatório for suficiente
Direito Tributário / Jurisprudência TRF1 – Isenção fiscal destinada ao papel para impressão de periódicos não se aplica ao maquinário utilizado para imprimi-los
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