Direito Tributário / Notícias STF julga constitucional a imposição de multa por atraso em declaração de tributos
Código de Processo Civil / Notícias Rede social não tem legitimidade para questionar destino de multa por descumprimento de ordem judicial
Direito Tributário / Notícias Devida a multa aplicada pelo descumprimento de recolhimento mensal do carnê leão
Lei de Locação / Notícias Previsão de desconto de pontualidade não impede incidência de multa por atraso de aluguel
Direito do Trabalho / Notícias TST mantém entendimento sobre incompatibilidade de multa do CPC ao processo do trabalho
Código de Processo Civil / Notícias STJ Rejeita recurso de empresa que cobrava multa por boletos não emitidos
Direito do Trabalho / Notícias TST – Turma rejeita recurso de trabalhador contra multa por litigância de má-fé de advogado
Código de Processo Penal / Notícias TJGO – Advogados que não compareceram às audiências são multados em 10 salários mínimos
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Principal critério para avaliar astreintes deve ser a obrigação original e não o valor acumulado
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TRF4 nega recurso de condutor multado por excesso de velocidade e desobediência a PRF
Direito do Trabalho / Notícias TST confirma multa por atraso de verba rescisória em vínculo reconhecido em juízo
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TRF4 decide que motorista não pode ser responsabilizado por infração cometida pelo antigo proprietário do veículo
Código de Processo Civil / Notícias STJ isenta advogados de pagamento solidário por litigância de má-fé
Direito do Trabalho / Notícias TST – Empresas ficam isentas de multa por verbas rescisórias pagas a menor
Direito do Trabalho / Notícias TST – Não cabe multa de 20% por descumprimento de sentença na Justiça do Trabalho
Direito Tributário / Notícias TRF1 – Empresa obtém restituição de multa aduaneira após demonstrar boa-fé
Direito do Trabalho / Notícias TST – Turma afasta multa do CPC por atraso no pagamento de dívida trabalhista
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – É possível imposição de multa diária a plano de saúde por negativa de tratamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TRF1 – Multada empresa que comercializava produto com peso abaixo do informado na embalagem
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Multa fixada em cautelar não deve ser executada quando da improcedência da ação principal
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