Código de Processo Civil / Notícias STJ cassa ordem de prisão de devedor que foi exonerado do pagamento de pensão a filhas maiores
Código de Processo Civil / Notícias Prisão do devedor de alimentos por até três meses prevalece sobre regra anterior
Código de Processo Penal / Notícias Revogação de prisão civil por alimentos não é condicionada ao pagamento de honorários e multa
Código de Processo Civil / Notícias É possível cumular pedidos de prisão e de penhora no mesmo procedimento para execução de dívida alimentar
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Código de Processo Civil / Notícias Falta de pagamento de alimentos indenizatórios não gera prisão civil
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Código de Processo Civil / Notícias Prisão civil não abrange devedor de alimentos de caráter indenizatório decorrentes de ato ilícito
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Código de Processo Civil / Notícias Falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil
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Execução Penal / Notícias STJ estende liminar e concede prisão domiciliar a todos os presos por dívida alimentícia no país
Código de Processo Civil / Notícias Devedor de pensão alimentícia que pede regime aberto para prisão civil não consegue liminar
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Código Penal / Notícias Habeas corpus não é instrumento adequado para discutir alteração na situação financeira do alimentante
Código de Processo Civil / Notícias Prisão por dívida alimentar exige demonstração da urgência na prestação dos alimentos