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Código de Processo Penal / Notícias STJ invoca proteção integral à criança e concede prisão domiciliar a mãe condenada em regime fechado
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Código de Processo Penal / Notícias STJ considera hipótese de situação excepcional e nega prisão domiciliar a mãe de menores
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Execução Penal / Notícias Falta de agentes para escolta hospitalar faz juiz deferir prisão domiciliar a detento
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Sem categoria / STF concede HC para presas com filhos que ainda não foram colocadas em prisão domiciliar
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Código de Processo Penal / Notícias Mãe acusada de traficar drogas na própria casa tem pedido de prisão domiciliar indeferido
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