Geral / Notícias Provedores de e-mail não têm o dever de armazenar mensagens deletadas da conta do usuário
Código de Processo Penal / Notícias Autoridade judicial pode solicitar informações a provedores de internet apenas especificando o nome do usuário
Código Civil / Notícias Responsabilização de provedor de aplicação por conteúdo ofensivo independe de notificação judicial
Geral / Notícias Provedor não pode ser multado por suposta resistência em fornecer informações que não existem
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC concede tutela para que empresa entregue sinal de banda larga conforme contratado pelo cliente
Código Civil / Notícias Empresa deve indenizar por não manter velocidade de internet prevista no plano
Código Civil / Notícias Provedor deve fornecer porta lógica para identificar usuário acusado de atividade irregular na internet
Código Civil / Notícias Google não consegue suspender quebra de sigilo de dados de grupo de usuários não identificados
Código Civil / Notícias Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor receberá em dobro valor de internet contratada e não entregue
Código Civil / Notícias Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet
Código Penal / Notícias Serviço de internet via rádio sem autorização pode configurar crime de atividade clandestina de telecomunicação
Código Civil / Notícias TJSC – Servidores de buscas não respondem pelo conteúdo dos sites aos quais dão acesso
Propriedade Industrial / Notícias STJ – Havendo duplo registro da marca, domínio na internet é de quem chegou primeiro
Geral / Notícias STJ – Ofendido terá de fornecer URLs se quiser que Google identifique origem de mensagens
Código de Processo Civil / Notícias STJ – É cabível multa diária pela não exibição de documento relativo a endereço IP
Código Civil / Notícias TJRS – Placa de veículo disponibilizada no Google Maps não gera dever de indenizar
Geral / Notícias TRF2 – G-mail terá de permitir acesso da Justiça Federal a e-mails de acusado de fraude bancária
Geral / Notícias TRF4 mantém bloqueios diários na conta da Google do Brasil por descumprimento de ordem judicial
Código Civil / Notícias TJRS – Site de busca não deve responder por conteúdo impróprio publicado por terceiros
Código Civil / Notícias STJ – Google não terá de indenizar ofendido que foi direto à Justiça, sem pedir remoção do conteúdo
Geral / Notícias STJ – Provedor de conteúdo deve guardar dados de identificação de usuários por três anos
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