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Direito Constitucional / Notícias STF – Arquivada reclamação de município contra antecipação de tutela para pagar indenização
Direito Constitucional / Notícias STF – Ministro nega reclamação contra ato anterior à Sumula Vinculante 2
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Admitida reclamação sobre restituição de valores pagos por desistente de consórcio
Direito Constitucional / Notícias STF – Ministra indefere liminar em reclamação sobre piso salarial de professores
Código de Processo Civil / Notícias STJ admite reclamação contra decisão que não respeitou sobrestamento de matéria apreciada em repetitivo
Execução Penal / Notícias STF – Deferida liminar em Reclamação que questiona regime inicial fechado para condenação por tráfico
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