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Execução Penal / Notícias Tempo de estudo que ultrapassa quatro horas diárias deve ser computado na remição de pena
Execução Penal / Notícias Mantida decisão que computou jornadas abaixo do mínimo legal para remição de pena
Código Penal / Notícias Música, livros e ressocialização: possibilidades de remição de pena na visão do STJ