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Direito Previdenciário / Notícias Garantido o pagamento de seguro-desemprego a trabalhadora que se tornou microempreendedora individual
Direito Previdenciário / Notícias Lei não estabelece prazo para pedido de seguro-desemprego na via administrativa e TRF4 garante assistência à desempregada
Direito Previdenciário / Notícias Inscrição de CNPJ em nome de trabalhador não impede o recebimento do seguro-desemprego
Direito Administrativo / Notícias Trabalhador dispensado de cargo comissionado não faz jus ao seguro-desemprego
Direito Previdenciário / Notícias Simples inscrição no CNPJ em nome de trabalhador não impede recebimento de seguro-desemprego
Código Penal / Notícias Recebimento de seguro-desemprego indevidamente configura estelionato previsto no art. 171 do Código Penal
Direito Previdenciário / Notícias Ré é condenada pelo recebimento de seguro-desemprego mediante omissão da existência de vínculo trabalhista
Direito Previdenciário / Notícias Não se aplica o princípio da insignificância aos casos de fraude ao seguro-desemprego
Direito Previdenciário / Notícias CNPJ vinculado ao nome de trabalhadora não impede o recebimento do seguro-desemprego
Código Penal / Notícias Inaplicável o princípio da insignificância para absolver réu que fraudou o seguro-desemprego
Direito Previdenciário / Notícias Sentença arbitral é instrumento válido para fins de comprovação da rescisão de contrato de trabalho
Direito do Trabalho / Notícias Microempresa pagará indenização substitutiva a empregado que não recebeu guia do seguro-desemprego
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