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Direito Administrativo / Notícias Estado terá que indenizar mãe e filho de taxista morto em tiroteio durante perseguição policial
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRJ amplia para 90 dias prazo para troca de produtos duráveis com defeito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRJ – Operadora de celular terá que disponibilizar aos consumidores gastos com a franquia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRJ – Justiça condena rede de lojas por não entregar produto a consumidor
Código Penal / Notícias TJRJ – Acusadas de injetar café com leite em veia de paciente vão responder a processo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRJ – Banco é condenado a fornecer planilha e boleto para quitação antecipada de empréstimo consignado
Direito Constitucional / Notícias TJRJ – Justiça determina que Estado forneça medicamentos de procedimento transexualizador
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRJ – Site Comprafacil.com terá de indenizar cliente por atraso na entrega e produto com defeito
Código Civil / Notícias TJRJ – Justiça condena Google a indenizar mulher que teve fotos íntimas expostas em rede social
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