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Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário É vedado ao juiz decretar, de ofício, prisão preventiva
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Ação de reintegração de posse de imóvel com alienação fiduciária não exige prévia realização de leilões
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Candidata que faltou à entrevista de cotas étnico-raciais para doar medula óssea pode participar da etapa em outra data
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Funerária é condenada por erro no contrato de assistência familiar pós-morte
Direito Previdenciário / Notícias Valor bruto, e não o líquido, deve ser utilizado para enquadrar segurado do INSS no critério de baixa renda
Código Penal / Notícias STJ reafirma ilegalidade de provas obtidas em busca pessoal motivada por mera “atitude suspeita”
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa deve indenizar consumidor por falha em serviço de entrega
Direito do Trabalho / Notícias Trabalhador que se jogou de motoniveladora sem freios deve ser indenizado
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