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Direito Previdenciário / Notícias TNU fixa tese sobre benefício assistencial a pessoa com deficiência, em situação de miserabilidade, internada em estabelecimento hospitalar
Direito Tributário / Notícias União deve restituir imposto de renda em plano VGBL de homem com câncer
Geral / Notícias TRF garante passe livre no transporte coletivo interestadual a homem com cegueira bilateral
Direito Administrativo / Notícias TRF3 confirma decisão que autoriza passageira a viajar acompanhada de cão de apoio emocional em voo doméstico
Direito Previdenciário / Notícias Caixa e INSS devem indenizar aposentada vítima de fraude no recebimento de benefício previdenciário
Direito Previdenciário / Jurisprudência Segurado com limitações decorrentes da hanseníase tem direito à aposentadoria por invalidez
Direito Ambiental / Notícias TRF3 confirma apreensão de produtos naturais transportados sem licença do Ibama
Código Penal / Notícias Mantida condenação de homem que omitiu valores em declaração de Imposto de Renda
Código Civil / Notícias Paciente deve ser indenizada em R$ 50 mil por demora na realização de cirurgia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Desbloqueio configura contratação de cartão de crédito sem necessidade de formalização com a instituição financeira
Direito Previdenciário / Notícias TRF3 reconhece como especial trabalho de eletricista e determina concessão de aposentadoria
Direito Previdenciário / Notícias Juiz declara ausência para fins previdenciários de desaparecido em 2010
Código Civil / Notícias União deverá indenizar em R$ 500 mil familiares de soldado afogado em treinamento
Código Penal / Notícias TRF3 confirma condenação de duas pessoas por contrabando de essência de narguilé do Paraguai
Direito Previdenciário / Notícias TRF3 confirma aposentadoria por invalidez a faxineira com doença ortopédica degenerativa
Direito Previdenciário / Notícias INSS deve indenizar segurada em R$ 10 mil por demora na implantação do auxílio-doença
Direito Previdenciário / Notícias TRF3 confirma aposentadoria por invalidez a comerciária com Esclerose Múltipla
Direito Administrativo / Notícias TRF3 mantém multa a empresa alimentícia por quantidade inferior à informada em embalagem
Direito Previdenciário / Notícias INSS deve conceder aposentadoria por invalidez a vendedora com doença de Crohn
Direito Administrativo / Notícias Empresa de prestação de serviços de limpeza não precisa de inscrição no Conselho Regional de Administração
Direito Previdenciário / Notícias TRF3 garante aposentadoria por invalidez a doméstica com depressão, transtornos mentais e alcoolismo
Direito Previdenciário / Notícias TRF3 garante benefício assistencial a mulher hipossuficiente com esquizofrenia
Direito Previdenciário / Notícias TRF3 assegura auxílio-doença a tratorista com insuficiência coronariana crônica
Direito Constitucional / Notícias CJF decide que os pagamentos do crédito principal e dos honorários contratuais destacados dos precatórios devem ser realizados simultaneamente
Direito Previdenciário / Notícias TRF3 garante benefício assistencial a serralheiro com diabetes e obesidade
Código Civil / Notícias Caixa e construtora devem pagar aluguel a moradoras de condomínio interditado
Direito Ambiental / Notícias TRF3 confirma condenação de homem que mantinha 50 pássaros sem autorização legal
Código Civil / Notícias Cliente da Caixa receberá R$ 10 mil em danos morais por fraude no Construcard
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Código Civil / Notícias Instituições de ensino devem indenizar alunos por oferta de cursos EAD sem autorização do MEC
Código Civil / Notícias TRF3 garante passe livre a homem com deficiência visual que vive em situação precária
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Concurso Público / Notícias TRF3 – Tempo de trabalho como auxiliar judiciário na justiça federal pode ser utilizado para comprovar prática forense
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