TRF1 – Turma reconhece legitimidade ativa da CEF para atuar em execuções fiscais de dívidas do FGTS

A Caixa Econômica Federal (CEF), mediante convênio com a Fazenda Nacional, é competente para promover execuções fiscais de dívidas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Esse foi o entendimento adotado pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região para reformar sentença de primeira instância, que indeferiu a petição inicial da execução fiscal e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa da CEF.

Na sentença, o Juízo a quo entendeu que “a atribuição de cobrança da dívida ativa tributária ou não tributária da União é da competência privativa da Advocacia-Geral da União, sendo que, na hipótese de ser delegável a outro órgão ou ente, tal delegação não autorizaria que o ente delegado figurasse na condição de legítimo ativo.

No recurso, a CEF pleiteia a reforma da sentença ao argumento de que ela, por meio de convênio firmado entre ela e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com base na Lei 8.844/94, “recebera a representação judicial e extrajudicial do FGTS, para fins de cobrança de contribuições, multas e demais encargos legais, estando, portanto, legitimada para atuar no pólo ativo da presente execução fiscal”.

O Colegiado deu razão à apelante. Em seu voto, o relator, desembargador federal Néviton Guedes, explicou que a Lei 8.844/94 autoriza a Fazenda Nacional a celebrar convênio com a CEF para, como substituto processual, promover execuções fiscais destinadas à cobrança de dívidas referentes a contribuições do FGTS, “estando, portanto, legitimada para atuar no pólo ativo da presente execução fiscal.

Com tais fundamentos, a Turma, de forma unânime, deu provimento à apelação da Caixa Econômica Federal.

Processo n.º 0001494-35.2006.4.01.3811
Data do julgamento: 12/11/2014
Publicação no diário oficial (e-dJF1): 19/12/2014

JC

FONTE: Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

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