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Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Habeas corpus só é aplicável para encerrar ação penal quando ficar demonstrado que o réu é inocente ou que a conduta não é crime
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário STF vai discutir obrigatoriedade de separação de bens em casamento de pessoa maior de 70 anos
Direito Previdenciário / Notícias INSS deve indenizar segurada em R$ 10 mil por demora na implantação do auxílio-doença
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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Município terá que indenizar menina que teve o dedo amputado após acidente em brinquedo na escola
Lei de Improbidade Administrativa / NotíciasDestaque Terciário Falta de prestação de contas só configura ato de improbidade administrativa quando visa ocultar irregularidades
Direito Constitucional / Notícias PGR pede que STF regulamente expropriação de locais que exploram trabalho análogo à escravidão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Casal deve ser indenizado por negativa de cobertura de parto
Direito do Trabalho / Notícias Aluguel de casa e carro são considerados para equiparação salarial de diretor com colega argentino