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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Apresentação de documentos físicos para matrícula em universidade não contraria regra de edital que previu apresentação em formato digital
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Empresa de restaurante pode aderir ao Perse sem inscrição no Cadastro de Serviços Turísticos
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Restituição da quantia paga por produto com defeito deve compreender o valor atualizado da compra
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário TRF1 determina nomeação em concurso conforme ordem de classificação
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Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Plano de saúde que negou gratuidade de remédios para paciente pagará danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora de celular ressarcirá cliente em dobro por cobrar serviços não contratados
Código de Processo Civil / Notícias Falta de procuração com poderes para receber intimação leva STJ a revogar prisão de devedor de alimentos
Código Penal / Notícias Mantida condenação de homem acusado de contrabando de cigarros e porte ilegal de arma de fogo