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Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Empresa de telefonia deverá pagar em dobro cobranças indevidas feitas à cliente
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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Seguradora deverá indenizar mulher por morte de cônjuge portador de doença preexistente
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 garantiu que microempreendedor receba seguro-desemprego após ser dispensado de trabalho sem justa causa
Direito do Trabalho / Notícias Indústria de móveis deve pagar pensão e indenizações a auxiliar de costura que teve a mão esmagada em acidente
Direito Constitucional / Notícias STF não referenda liminar sobre compra de terras por empresas com sócio majoritário estrangeiro