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Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Empresa é condenada a restituir valores exorbitantes cobrados por troca de peças automotivas
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Hospital é condenado a indenizar mãe de paciente por objetos extraviados
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Direito Tributário / Notícias Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro