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Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Inspeção de segurança em pessoas e bagagens não tem os requisitos da busca pessoal
Direito Administrativo / JurisprudênciaDestaque Terciário Município é obrigado a fornecer sessões de fonoterapia à criança com problema auditivo
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário STJ vê excesso de prazo na investigação e suspende alienação antecipada de bens apreendidos
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Direito Constitucional / Notícias Poder público tem de fornecer transporte coletivo gratuito em dia de eleições