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Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Extinção da execução pela prescrição intercorrente não permite condenação do credor em honorários
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário STF mantém validade de lei que disciplinou o aproveitamento de crédito de ICMS
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Código Penal / Jurisprudência Restituição imediata e integral do bem furtado, por si só, não justifica o princípio da insignificância