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Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Inconstitucionalidade reconhecida por Tribunal de Justiça não altera prazo para ação rescisória
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Reintegração e estabilidade são garantidas em decisão favorável a servidora pública gestante que foi exonerada
Direito Previdenciário / Notícias TNU fixa tese sobre benefício assistencial a pessoa com deficiência, em situação de miserabilidade, internada em estabelecimento hospitalar
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Clínica deve indenizar consumidor por erro em cirurgia para correção de calvície