Geral / NotíciasDestaque Terciário JF não reconhece validade de assinatura eletrônica não certificada
Geral / NotíciasDestaque Terciário Tribunal determina isenção de tarifas bancárias na remessa de pensão alimentícia ao exterior
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Homem que teve animal de estimação atacado por pitbull será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Banco deve restituir cliente vítima do “golpe do falso boleto”
Geral / JurisprudênciaDestaque Terciário TJSP mantém obrigação de universidade em arcar com financiamento estudantil de aluno
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário MEI que vendia artigos esportivos sem licença deverá indenizar Santos e CBF
Direito Administrativo / Notícias Servidor cujo mestrado não é da área de interesse do TRT não tem direito ao adicional de incentivo à qualificação
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário União indenizará proprietária de boa-fé por má conservação de veículo apreendido
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário ECT não deve descontar dias de “greve ambiental” em razão da covid-19
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Cláusula de renúncia às benfeitorias em contrato de aluguel não se estende às acessões
Direito Previdenciário / JurisprudênciaDestaque Terciário Mulher comprova união estável e garante direito ao benefício
Juizado Especial / NotíciasDestaque Terciário Valor da causa em concessão de FIES excede a competência dos Juizados Especiais Federais
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário TJ determina que vítima de acidente de trânsito receba indenização por danos estéticos
Direito Administrativo / Notícias Proibição de contrato temporário antes de 24 meses é válida apenas para mesma instituição ou mesmo cargo ocupado
Direito do Trabalho / Notícias Domicílio Judicial Eletrônico é implementado em toda a Justiça do Trabalho
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Ocupantes de cargos em comissão podem ser exonerados durante licença médica
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Troca pela empregadora de plano de saúde com carência gera ressarcimento e indenização
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário TRF1 condena empresário e ex-empregado por fraude no seguro-desemprego
Falências e Recuperação de Empresas / NotíciasDestaque Terciário Processo de recuperação judicial pode ser suspenso se empresa não comprovar regularidade fiscal
Geral / NotíciasDestaque Terciário Estudante que alegou ser superdotada não entrará na universidade sem ensino médio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça condena dentista e clínica por falta de informações a paciente sobre tratamento
Direito Administrativo / JurisprudênciaDestaque Terciário Motociclista que sofreu acidente por causa de óleo na pista será indenizado
Código de Processo Civil / Notícias É cabível recurso adesivo à apelação do advogado da parte contrária que apenas discute honorários
Geral / Notícias Mantida decisão que negou pedido de passageira para viajar com cachorro em cabine de aeronave
Direito Administrativo / Notícias Farmácia de manipulação não pode expor nomes de fórmulas em rótulos
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Volta ao trabalho um ano após fim de invalidez é considerada abandono de emprego
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário Restituição de valores pela União deve ser dar mediante precatório ou requisição de pequeno valor
Código de Processo Civil / Notícias Empresas privadas têm prazo até 30/5 para cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico
Falências e Recuperação de Empresas / NotíciasDestaque Terciário Execução fiscal contra empresa não se extingue em face do deferimento de recuperação judicial
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Não há honorários se embargos à execução são acolhidos apenas para reconhecer nulidade da citação
Direito Tributário / Notícias Vai a empresa, ficam os impostos: a responsabilidade tributária na dissolução e na sucessão empresarial
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Cliente será indenizado por compras em cartão de crédito furtado fora do país
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde é condenado a custear cirurgia urgente durante período de carência
Direito do Trabalho / Notícias Critério de aposentadoria para demitir engenheiro é considerado discriminatório
Direito Ambiental / Jurisprudência Tribunal nega indenização por lotes situados em restinga fixadora de dunas
Código Civil / Jurisprudência UFSC não terá que indenizar por furto de veículo em local de acesso público
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Em caso de golpe com uso de senha, banco só deve restituir valor que excede limite de saque
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Tentativa frustrada de rescisão consensual não retira direito de retenção de valores previsto em contrato de investimento
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Pandemia não justifica redução de verbas rescisórias devidas a motorista
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário INSS deve pagar indenização por danos morais a médica perita após agressão em local de trabalho
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mulher será indenizada por inscrição indevida em dívida ativa por débito de IPVA
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça determina que plano de saúde pague pelo congelamento de óvulos de paciente com câncer
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário TRF1 mantém decisão favorável à Caixa Econômica Federal e incorporadora em caso de cobrança de “juros de obra”
Código Civil / Notícias Na comunhão parcial, imóvel comprado com recursos de apenas um dos cônjuges também integra partilha
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Absolvição nas esferas civil e penal não impede condenação pelo Cade por formação de cartel
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Trabalhadora rural em regime de economia familiar tem reconhecido direito ao recebimento do benefício
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Técnica de radiologia da Ebserh terá direito a 20 dias de férias por semestre
Direito Administrativo / JurisprudênciaDestaque Terciário Município de São Paulo deve fornecer transporte gratuito a criança com Síndrome de Down
Geral / Jurisprudência Empresa não pode pedir a restituição de bem apreendido enquanto estiver alienado fiduciariamente
Código de Processo Civil / Notícias Curto intervalo entre data da procuração e ajuizamento da ação não justifica exigência de novo instrumento
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Mulher que teve cesta de café da manhã violada será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Companhia aérea deve indenizar passageiro impedido de embarcar por ausência de visto
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Banco é responsabilizado por assédio a empregadas terceirizadas grávidas
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Banco é condenado a ressarcir cliente vítima da “falsa central de atendimento”
Código de Processo Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Extinção da monitória por insuficiência de prova, após embargos e negativa de perícia, é cerceamento de defesa
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF vai definir critério de reajuste de dívidas decorrentes de empréstimo rural no Plano Collor I
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Contribuição do salário-educação é devido por empresa que assume o risco de atividade econômica
Direito do Trabalho / Notícias Tempo de deslocamento não muda cálculo de intervalo entre jornadas de trabalho
Código de Processo Civil / Notícias Devedor de alimentos não precisa ser intimado pessoalmente da segunda execução com base na mesma sentença
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Aplicativo de transporte indenizará passageiro após atraso causado por motorista
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Repetitivo discute honorários em cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança individual
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário É possível a acumulação de aposentadoria por invalidez com exercício de mandato eletivo
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Candidato é eliminado de concurso por não enviar documentação necessária no prazo estipulado
Direito do Trabalho / JurisprudênciaDestaque Terciário Doméstica com lesões no ombro causadas pelo trabalho deve receber indenização por danos morais
Código Civil / Notícias Parentalidade afetiva por via extrajudicial precisa de consentimento dos pais biológicos
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Fã será reembolsado por cancelamento de shows em festival
Direito do Trabalho / Notícias Bancária poderá fazer teletrabalho para cuidar de filho com doença neurológica
Direito do Trabalho / Notícias Negadas diferenças salariais a empregado que não foi promovido em PCS pela modalidade que ficava a critério da empresa
Direito Eleitoral / NotíciasDestaque Terciário União indenizará eleitor que não pôde votar por ter sido confundido com homônimo
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Pensão a carpinteiro por incapacidade temporária será mensal, e não em parcela única
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mantida decisão que condenou diretor de escola a indenizar aluna por importunação sexual
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Idoso com deficiência tem direito a desconto na compra de passagem para acompanhante
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Resort deve indenizar família por intoxicação alimentar durante hospedagem
Direito Administrativo / Notícias Justiça determina que Anvisa libere entrada de produtos à base de cannabis
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Auxílio-creche é devido ao servidor desde o nascimento do filho ou dependente
Código Civil / Notícias Ente federado pode cobrar do plano de saúde despesa realizada com segurado por ordem judicial
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Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Verbas recebidas a título de ajuda de custo não compõem base de cálculo de Imposto de Renda
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF afasta limitação de vagas para mulheres em concurso da PM
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Repetitivo discute início dos juros de mora em reparação por mau cheiro de estação de esgoto
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Negada a exclusão de fiador de contrato de FIES firmado com a Caixa
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Edital comanda concursos e vincula candidatos e órgãos públicos, reitera Tribunal
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário TJMT nega recurso e mantém decisão que determinou reativação de plano de saúde de criança autista
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Direito do Trabalho / Jurisprudência Auxiliar administrativa que se encontrava em limbo previdenciário deve receber salários do período e indenização por danos morais
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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mulher que teve fotos íntimas divulgadas por ex-namorado será indenizada em R$ 25 mil
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Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Criança garante direito de receber parcelas do benefício por período anterior à data do requerimento
Direito Administrativo / JurisprudênciaDestaque Terciário Valores recebidos por servidor em decorrência de decisão judicial transitada em julgado evidencia sua boa-fé
Direito Constitucional / Notícias STF decide pela necessidade de motivação para demissão de empregado concursado de empresa pública
Código de Processo Penal / Notícias Prisão preventiva não pode ser decretada apenas com base na falta de localização do réu
Concurso Público / Notícias Aprovado em concurso teve posse anulada por erro da administração e será indenizado
Direito Ambiental / Notícias Empresa é condenada por danos materiais e morais coletivos por arrancar e vender barbatanas de tubarões
Direito do Trabalho / JurisprudênciaDestaque Terciário Empregada será ressarcida por compra e manutenção de uniforme
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Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário Lista da Constituição com verbas de natureza alimentar para pagamento preferencial de precatórios é exemplificativa
Direito Ambiental / JurisprudênciaDestaque Terciário Laudo de perito oficial, para TJ, é imprescindível na configuração de dano ambiental
Geral / NotíciasDestaque Terciário OAB deve realizar nova correção de peça prático-profissional com mesmos critérios usados para os outros candidatos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Varejista é condenada por venda de smartphone com restrição de uso
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Empresa de turismo é condenada a indenizar casal por transtornos durante hospedagem
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Execução Fiscal / Notícias Parcelamento de débitos posterior ao bloqueio no SisbaJud torna indevida a liberação dos valores
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Facebook é condenado a indenizar usuária que teve perfil invadido
Direito do Trabalho / JurisprudênciaDestaque Terciário TRT reconhece que trabalhador despedido após aposentadoria sofreu discriminação por idade
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Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Prática de cyberbullying em grupo de WhatsApp de alunos gera condenação por danos morais
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Caixa terá que indenizar comprador de imóvel após anulação de leilão
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Repetitivo vai definir natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações por executivos
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Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Consumidora será indenizada por telemarketing abusivo de operadora de telefonia
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empresa é condenada por impor jornada de ócio a funcionária
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Execução Penal / Notícias STJ assegura prisão domiciliar a mulher trans que teria de cumprir pena em presídio masculino
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