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Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário Restituição de valores pela União deve ser dar mediante precatório ou requisição de pequeno valor
Código de Processo Civil / Notícias Empresas privadas têm prazo até 30/5 para cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico
Falências e Recuperação de Empresas / NotíciasDestaque Terciário Execução fiscal contra empresa não se extingue em face do deferimento de recuperação judicial
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Não há honorários se embargos à execução são acolhidos apenas para reconhecer nulidade da citação
Direito Tributário / Notícias Vai a empresa, ficam os impostos: a responsabilidade tributária na dissolução e na sucessão empresarial
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Cliente será indenizado por compras em cartão de crédito furtado fora do país
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde é condenado a custear cirurgia urgente durante período de carência
Direito do Trabalho / Notícias Critério de aposentadoria para demitir engenheiro é considerado discriminatório
Direito Ambiental / Jurisprudência Tribunal nega indenização por lotes situados em restinga fixadora de dunas
Código Civil / Jurisprudência UFSC não terá que indenizar por furto de veículo em local de acesso público