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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário DF é condenado a indenizar paciente que perdeu visão após cirurgia de catarata
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Execução Fiscal / NotíciasDestaque Terciário Repetitivo discute necessidade de prévio ajuizamento de execução fiscal para preferência ao crédito tributário
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário TRF1 garante salário-maternidade a trabalhadora rural menor de 16 anos
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário DF deve indenizar casal que teve residência alvo de operação policial
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Código de Processo Penal / Notícias STJ não aceita como provas prints de celular extraídos sem metodologia adequada
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Concurso Público / Notícias Justiça garante nomeação de candidata que perdeu prazo de posse em concurso público
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Responsabilidade civil do profissional de advocacia. Teoria da perda de uma chance
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Operadora de plano de saúde deve disponibilizar tratamento multidisciplinar para criança com autismo
Direito Constitucional / JurisprudênciaDestaque Terciário STF mantém nulidade de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário Multa por manter pássaros em cativeiros é convertida em advertência diante da ausência de maus-tratos e ameaça de extinção
Execução Fiscal / NotíciasDestaque Terciário Herdeiro não responde por dívida tributária quando contribuinte morre antes da citação
Geral / NotíciasDestaque Terciário Verificação de idoneidade para porte de arma pode considerar TC arquivado por prescrição
Código de Processo Civil / Notícias STJ decide que tempo da prisão por dívida de alimentos deve ter fundamentação específica
Direito do Trabalho / Notícias Auxiliar de serviços gerais agredido por colega não deve ser indenizado pela empregadora
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