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Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário Homem consegue o direito de manter a guarda de veado campeiro criado como animal doméstico
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Plano de saúde é condenado a indenizar beneficiária por negativa de tratamento oncológico
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Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Manipular medidor para reduzir consumo, reforça TJ, configura crime de furto de energia
Direito Previdenciário / Notícias Valor pago à empregada gestante afastada com base em lei durante pandemia não pode ser considerado salário-maternidade
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Código de Processo Penal / Jurisprudência Procedimento para reconhecimento de suspeitos é tema de recurso repetitivo
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