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Concurso Público / Notícias Candidata não pode ser eliminada do concurso público por realizar tratamento com substância psicoativa prescrita por médico
Código Civil / Jurisprudência Sem autorização da convenção, vaga de garagem penhorada não pode ser vendida a quem não seja condômino
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Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Locadora de veículo é condenada por homofobia contra vendedora