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Execução Penal / NotíciasDestaque Terciário Exame criminológico obrigatório não se aplica a condenações anteriores
Direito do Trabalho / JurisprudênciaDestaque Terciário Cuidadora não consegue responsabilizar filho de idosa por débitos trabalhistas
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário INSS deve pagar indenização por danos morais à beneficiária menor de idade que teve sua pensão alimentícia suspendida
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TRT12 invalida ajuste entre sindicato e empresa para parcelamento de verbas rescisórias
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Turistas que não conseguiram embarcar em cruzeiro após mudança no itinerário serão indenizados
Direito Previdenciário / Notícias STF decidirá se contribuição previdenciária em atraso pode ser contabilizada para tempo mínimo de aposentadoria
Concurso Público / Notícias Convocação fracionada de aprovados não pode restringir artificialmente a preferência na escolha de lotação
Código Civil / Jurisprudência Carteiro alcoolista despedido por justa causa obtém reintegração e indenização por dispensa discriminatória
Direito do Trabalho / Notícias Supermercado de SC deve pagar em dobro por trabalho de mulheres aos domingos