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Direito Previdenciário / NotÃciasDestaque Terciário Pensão especial para vÃtimas da sÃndrome de Talidomida pode ser cumulada com o benefÃcio assistencial de prestação continuada
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Geral / NotÃcias Indevida a transferência para o Tesouro Nacional do saldo de caderneta de poupança por falta de recadastramento de correntista
Direito do Trabalho / NotÃcias Despedida por justa causa sem justificativa formal é revertida pelo TRT-RS