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Execução Fiscal / Notícias Ilegal a vedação de concessão de licenças e autorizações por órgãos públicos a empresas como medida coercitiva para execução fiscal
Execução Fiscal / Notícias Comprovada a dissolução irregular de empresa a execução fiscal pode ser redirecionada para o sócio-gerente
Execução Fiscal / NotíciasDestaque Terciário Peticionar por peticionar, diz TJ, não evita prescrição intercorrente de ação fiscal
Execução Fiscal / NotíciasDestaque Terciário TRF1 decide que magistrado deve deferir pedido de inclusão do nome de executado em execuções fiscais em cadastro de inadimplente
Execução Fiscal / Notícias Não cabe execução fiscal contra gerente que deixou a empresa sem dar causa à posterior dissolução irregular
Execução Fiscal / NotíciasDestaque Terciário Somente a comprovada incapacidade financeira pode afastar a garantia do juízo em caso de embargos à execução fiscal
Execução Fiscal / Notícias Extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir é tema de recurso no STF
Execução Fiscal / Notícias Suspensa sentença que impediu penhora de carro adquirido após inscrição em Dívida Ativa de crédito tributário