Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Uso de espaço e cargo público para objetivos partidários pode configurar improbidade
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Mantida condenação de oficial de Justiça que recebia de escritório por cumprimento de mandados
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Indisponibilidade deve incidir sobre bens suficientes para garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário
Lei de Improbidade Administrativa / NotíciasDestaque Terciário Servidor é absolvido da prática de improbidade administrativa por não exercer a função de ordenador de despesas
Lei de Improbidade Administrativa / NotíciasDestaque Terciário Em caso de concurso de agentes, prescrição de ação por improbidade é contada individualmente
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Ex-Vereador condenado por usar celular funcional para contratar prostituta
Lei de Improbidade Administrativa / NotíciasDestaque Terciário Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade
Lei de Improbidade Administrativa / NotíciasDestaque Terciário Crime de improbidade administrativa admite penhora sobre bem de família
Lei de Improbidade Administrativa / NotíciasDestaque Terciário Servidor do INSS que advogava contra a autarquia é condenado por improbidade administrativa
Lei de Improbidade Administrativa / NotíciasDestaque Terciário Militar que foi licenciado por incapacidade e seguiu trabalhando civilmente responderá ação por improbidade administrativa