Lei de Improbidade Administrativa / NotíciasDestaque Terciário STJ – Prisão ilegal pode configurar ato de improbidade administrativa
Lei de Improbidade Administrativa / NotíciasDestaque Terciário TRF1 – Crime de tortura pode ser enquadrado como ato de improbidade administrativa
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias STJ – É possível aplicar somente pena de ressarcimento de danos em ação de improbidade
Lei de Improbidade Administrativa / NotíciasDestaque Terciário TRF1 – Condenação do TCU ao ressarcimento ao erário dispensa sentença judicial no mesmo sentido
Lei de Improbidade Administrativa / NotíciasDestaque Terciário TRF4 – Policial Federal é condenado por se negar a pagar pedágio
Lei de Improbidade Administrativa / NotíciasDestaque Terciário STJ – Sanção de perda da função pública implica em perda de direito de ocupar cargo público
Lei de Improbidade Administrativa / NotíciasDestaque Terciário TRF1 – Juízo que julgou a primeira ação de improbidade deve julgar as demais relacionadas à mesma causa
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias TRF1 – Técnico de enfermagem que abusou sexualmente de pacientes será julgado por ato de improbidade administrativa
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias STJ – Agente que devolveu multa para compensar empresa é inocentado da acusação de improbidade
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias STJ – Improbidade em sociedade de economia mista da União é competência da Justiça Federal
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