Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Princípio da insignificância pode ser aplicado a contrabando de até mil maços de cigarro
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Atribuir culpa a terceiro no interrogatório não permite aumentar pena-base do réu
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Esteticista é condenada por lesão corporal praticada contra cliente
Código Penal / Notícias Proibição de bebida no regime aberto deve considerar crime e situação pessoal do condenado
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Sigilo de correspondência pode ser violado em casos de recebimento de ilícito via Correios
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Redução proporcional da pena-base por afastamento de circunstância judicial negativa é tema de repetitivo
Código Penal / Notícias Permissão da vítima para aproximação do réu afasta violação de medida protetiva da Lei Maria da Penha
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Reincidência justifica perda de veículo 30 vezes mais caro que vinhos apreendidos
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Colaboração do réu para apreensão da droga permite redução da pena