Código Penal / Notícias STJ garante salvo-conduto penal para cultivo de cannabis com finalidade medicinal
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Repetitivo discute se restituição imediata do bem furtado autoriza incidência da insignificância
Código Penal / Notícias Na falta de juizado de violência doméstica, juízo cível pode aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Juiz decide que homem transgênero tem direito a medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Justiça condena segurança de supermercado por discriminação racial em abordagem
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário TRF1 concede parcialmente habeas corpus para importação e cultivo de cannabis para fins medicinais
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Mantida a condenação de homem que tinha trabalho com carteira assinada enquanto recebia seguro-desemprego