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Código Penal / Notícias Somente é cabível Habeas Corpus quando demonstrado em fundado receio de ofensa à liberdade de locomoção do indivíduo
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Apreensão de pequena quantidade de munição, por si só, não implica atipicidade da conduta
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Tráfico de pessoas com a finalidade de exploração sexual somente fica caracterizado com ameaça, uso da força, coação, rapto, fraude, engano ou abuso de vulnerabilidade
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Código Penal / NotíciasDestaque Terciário É incabível habeas corpus contra indeferimento de sustentação oral em ação civil sem risco de prisão
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