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Direito Tributário / Notícias Contribuinte pode requerer compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Produtores rurais devem efetuar o recolhimento da contribuição para o Senar até a edição da Lei 13.606/2018
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Aposentado com doença renal grave tem direito a isenção de imposto de renda
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário TRF3 garante a contribuinte com deficiência isenção de IPI na aquisição de veículo
Direito Tributário / Notícias Não pode ser exigida a contribuição para o salário-educação de pessoa física em atividade de produtor rural
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Empresa é desobrigada de incluir juros mensais equivalentes à taxa Selic no cálculo do IRPJ e da CSLL na restituição/compensação de tributos pagos indevidamente
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Parcelamento tributário ocorrido após o bloqueio de valores via Bacenjud não desconstitui penhora
Direito Tributário / Notícias Notários, tabeliães e registradores de cartórios têm que pagar salário-educação porque são equiparados a uma empresa individual
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário STF valida taxas pagas pelo setor de radiodifusão ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações