Direito Tributário / Notícias STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família
Direito Tributário / Notícias Não incide IRPF sobre juros de mora decorrentes de verbas alimentares a pessoas físicas por não configurarem aquisição de renda
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Não há incidência de IR sobre juros de mora devidos por atraso no pagamento de remuneração
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Indevida a exclusão de uma contribuinte do parcelamento do Refis por não ter pago todas parcelas dentro do prazo previsto
Direito Tributário / Notícias STJ considera clínica de anestesiologia fora do conceito de serviços hospitalares e nega benefício fiscal
Direito Tributário / Notícias Varejista que vende cigarro abaixo do preço de tabela não pode requerer restituição de PIS e Cofins
Direito Tributário / Notícias Empresas agenciadoras de mão-de-obra devem recolher ISS sobre salários e encargos
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Repetitivo veda créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisição no regime monofásico e fixa outras teses
Direito Tributário / Notícias Entidade assistencial que atende aos requisitos do CTN tem direito à imunidade tributária constitucional
Direito Tributário / Notícias Licença de servidor público federal para tratamento de saúde não se confunde com auxílio-doença para fins de isenção do imposto de renda
Fale Conosco