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Direito Tributário / Notícias TRF1 confirma incidência do PIS e Cofins sobre receita de venda de imóvel
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Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Multa de mora no regime drawback-suspensão só incide 30 dias após o prazo para a exportação frustrada
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Isenção de IR concedida a portador de doença grave vale para resgates de PGBL e VGBL
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Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Incidência de contribuição previdenciária é indevida sobre o valor da assistência médica ou odontológica paga pelo empregador