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Código Penal / Notícias TJSP – Homem é condenado a 23 anos de prisão pelo estupro de filhas e enteada
Código Penal / Notícias TRF1 – Mantida condenação de mototaxista por favorecimento da prostituição e da exploração sexual
Direito Administrativo / Notícias STJ – Estabilidade no emprego não impede assédio moral e sexual contra servidor público
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