Código Civil / Notícias STJ permite rescisão de pacto de exploração ambiental por violação da boa-fé objetiva
Código Civil / Notícias Contrato firmado por pessoa analfabeta independe de escritura pública, ressalvada previsão legal
Código de Processo Civil / Notícias Instituição financeira é responsável por provar autenticidade de assinatura em contrato questionado pelo cliente
Código Civil / Notícias Empresa que transferiu dívida a terceiros não tem legitimidade para discutir nulidades do contrato original
Código Civil / Notícias Procuração para venda de imóvel de valor maior que 30 salários mínimos deve ser por instrumento público
Código Civil / Notícias STJ afasta decadência de dez anos em ação para abatimento do preço de imóvel menor que o contratado
Código Civil / Notícias Ausência de laudo sobre invalidez de trabalhador não garante quitação de imóvel financiado pelo SFH
Código Civil / Notícias Contrato de serviços advocatícios não pode estipular penalidade para rompimento unilateral
Código Civil / Notícias Serviço parcial só não representa inadimplemento total quando atende à finalidade do contrato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Resolução de contrato por incapacidade de pagamento configura quebra antecipada e dá margem à venda do bem em leilão
Código Civil / Notícias Revisão em contrato de cartão de crédito somente ocorre quando comprovada a cobrança abusiva de juros remuneratórios
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor não pode ter serviço negado por ausência de endereço em contrato
Direito Administrativo / Notícias Incidência do CDC nos contratos administrativos se dá quando comprovada a posição de vulnerabilidade técnica e científica da Administração
Direito do Trabalho / Notícias Cessação contratual: distrato trabalhista nova modalidade de extinção de contrato de trabalho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor deverá ser indenizado por alteração unilateral de serviço contratado
Código Civil / Notícias Incorporadora deve rescindir contrato e devolver 75% do valor pago por terreno
Código Civil / Notícias Contrato de empréstimo consignado sem testemunhas não constitui título executivo extrajudicial
Código Civil / Notícias Metas e outras obrigações impostas ao revendedor caracterizam relação de distribuição
Código Civil / Notícias Contrato de abertura de crédito pode estipular encargos financeiros com base na taxa DI
Código Civil / Notícias Cláusula de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresas de comércio eletrônico não precisam estipular multa por atraso na entrega
Código Civil / Notícias Desconstituição de registro de venda feita por quem não era dono não se sujeita à prescrição relativa aos vícios de vontade
Código Civil / Notícias Prazo prescricional para ação que busca reparação civil contratual é de dez anos
Código Civil / Notícias Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original
Código Civil / Notícias STJ fixa teses sobre contratos bancários em repetitivo que atinge quase 400 mil ações
Código Civil / Notícias Repetitivo discute termo inicial dos juros sobre valor a ser restituído na extinção do contrato de venda de imóvel
Código Civil / Notícias Cliente deverá honrar compromisso firmado por serviços de consultoria jurídica
Código Civil / Notícias Prévio contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com o imóvel
Código Civil / Notícias Plantando em terra alheia: as controvérsias jurídicas sobre arrendamento rural
Código Civil / Notícias STJ adota equidade para fixar cláusula penal por descumprimento de contrato de locação em shopping
Código Civil / Notícias STJ afasta multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet
Código Civil / Notícias Cliente cotitular de conta corrente em dívida com o banco tem direito de rescindir contrato
Código Civil / Notícias TJ mantém rescisão de contrato de escritório de advocacia por resultado não cumprido
Código Civil / Notícias Normas gerais do direito civil podem regular prazo em processos relativos a contratos sociais
Código Civil / Notícias Impossibilidade de compensação tributária não anula contrato de cessão de créditos firmado sem motivo expresso
Código Civil / Notícias Morte por doença preexistente à assinatura do contrato de financiamento habitacional não gera direito ao recebimento de seguro
Código Civil / Notícias Cláusula penal e perda de arras não se acumulam em caso de inexecução de contrato
Código Civil / Notícias Reconhecimento de paternidade pós-morte não anula venda de cotas sociais a outro filho
Código Civil / Notícias Seguradora que negou pagamento de prêmio indenizará empresa por roubo de caminhão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça torna ineficazes cláusulas abusivas firmadas em contratos imobiliários
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Loja de decorações é condenada a indenizar por falha na execução do contrato de serviços
Código Civil / Notícias Afastados danos morais a pessoa jurídica por descumprimento de contrato comercial
Código Civil / Notícias Declarada ilegalidade de cláusula que previa pagamento integral de honorários mesmo com revogação do mandato
Código Civil / Notícias TJSC – Comprador de imóvel cujas obras sofrem atrasos consegue suspender contrato
Código Civil / Notícias STJ – Quebra de confiança dispensa fornecedor de indenizar cliente por alteração de contrato verbal
Código Civil / Notícias STJ – Bayer indenizará perda de produtividade causada por defeito em fungicida
Código Civil / Notícias TJSC – Distrato firmado e reconhecido em cartório inviabiliza discussão posterior
Código Civil / Notícias STJ – Atraso em andamento de obra já configura inadimplemento passível de rescisão contratual
Código Civil / Notícias TJSC – Prejuízo em franchising não pode ser atribuído ao franqueador da marca contratada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Proposta de seguro encaminhada por consumidor após o sinistro não tem validade
Código Civil / Notícias STJ – Empresa que mudou objeto social para venda de sapatos não poderá explorar serviço de rádio
Código de Processo Civil / Notícias TJSP – Contrato para pagamento de honorários com base em faturamento de sociedade é anulado
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Cobrança abusiva de honorários justifica nulidade de contrato de consultoria
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Direito ao contraditório e à ampla defesa deve ser cumprido em caso de distrato de contrato
Código Civil / Notícias STJ – Simulação gera nulidade de alienações e garante direito de partilha a ex-cônjuge
Geral / Notícias STJ – Empresa brasileira que faz contrato no exterior deve seguir legislação estrangeira
Código Civil / Notícias TJSC – Rescisão unilateral de contrato comercial de distribuição não caracteriza ilegalidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Segunda Seção definirá em repetitivo se comprador de imóvel responde pelo saldo residual
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Cláusula de débito automático não afasta ilegalidade de descontos superiores a 30% do salário
Código Civil / Notícias STJ – Terceira Turma mantém condenação de montadora por prejuízos de concessionária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Previsão contratual e comunicação prévia autorizam seguradora a não renovar seguro de vida em grupo
Código Civil / Notícias TJSC confirma decisão que negou anulação de negócio milionário na Grande Florianópolis
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TRF1 – Mutuária do Construcard só deve pagar pelo que gastou
Código Civil / Notícias TJSC – Revisão de contrato não basta para reverter busca e apreensão de caminhão
Código Civil / Notícias STJ – Em contrato posterior à Lei 10.931, purgação da mora exige pagamento integral da dívida
Código Civil / Notícias TJGO – Apenas juros simples podem ser cobrados em contrato de compra e venda de imóvel
Código Civil / Notícias TJSC – Conflito entre adquirentes do mesmo imóvel: vence aquele que não estava em mora
Código Civil / Notícias STJ – Relação entre Ecad e executores musicais desautorizados tem natureza extracontratual
Código Civil / Notícias STJ – Responsabilidade pré-contratual pode gerar dever de indenizar despesas mesmo que contrato não seja fechado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Quarta Turma determina revisão de contrato que gerou dívida bilionária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade em contrato de adesão são abusivas
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Incidência de juros sobre contratos de crédito rotativo não está limitada a 12% ao ano
Código Civil / Notícias TJDFT – Companhia aérea é condenada por alteração de horário de voo de passageira
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Cláusula contratual que determina restituição de parcelas no fim da obra é abusiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Prorrogação automática prevista em contrato bancário vincula fiador que não se exonerou da obrigação
Código Civil / Notícias STJ – Prescreve em cinco anos direito de cobrar indenização contratual por atraso na devolução de container
Código Civil / Notícias STJ – Avalista da existência do crédito não pode questionar contrato de factoring
Código Civil / Notícias STJ – Contrato em moeda estrangeira é válido, mas dívida deve ser convertida em reais pelo dia da celebração
Código Civil / Notícias STJ – Suspensas decisões que contrariam jurisprudência sobre tarifas bancárias
Código Civil / Notícias TJSC – É nula extinção de contrato de seguro sem constituição do assistido em mora
Código Civil / Notícias STJ – Mantida decisão que reconheceu responsabilidade solidária de empresa por ato de terceirizada
Código Civil / Notícias Decisão explicita jurisprudência do STJ sobre controvérsias em contratos bancários
Código Civil / Notícias STJ – Contrato de seguro firmado com acréscimo anual não pode ser capitalizado
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